Termos de Uso

Última actualização: Setembro de 2026.

1. Objecto

O Luar é uma plataforma de facturação e gestão financeira multi-empresa, disponibilizada em regime de subscrição (SaaS) e, opcionalmente, como aplicação instalável no computador do cliente. Estes Termos regem o acesso e a utilização do Luar por qualquer Empresa que registe conta na plataforma ("Empresa", "Cliente", "V. Exas."). O Luar é desenvolvido e operado pela SELFLIGHT SMDC, LDA, NUIT 401792481, com sede na Av. Emília Dausse, 1260, Bairro Central, Maputo, Moçambique.

2. Conta e registo

Ao registar-se, a Empresa garante que a informação fornecida (nome, NUIT, contactos) é verdadeira e actual, e é responsável por manter a confidencialidade das credenciais dos seus próprios utilizadores. A Empresa é responsável por toda a actividade realizada através das contas dos seus utilizadores, incluindo a atribuição correcta de papéis/permissões (Comerciante, Gestor, Gerente).

3. Período experimental e planos pagos

Uma nova Empresa tem acesso a um período experimental gratuito de 15 dias. Após esse período, o acesso contínuo à plataforma depende da subscrição de um plano pago (mensal, trimestral ou anual). Reservamo-nos o direito de suspender o acesso de uma Empresa cujo plano tenha expirado ou cujo pagamento não tenha sido confirmado, sem prejuízo dos dados já registados, que permanecem guardados nos termos da secção 6.

4. Pagamentos

Os planos pagos são pagos por transferência bancária ou pagamento móvel, e a Empresa envia o comprovativo pela plataforma para aprovação pela equipa do Luar. Quando o pagamento online estiver disponível, será processado por um prestador de serviços de pagamento terceiro. O Luar não guarda dados de cartões nem de contas móveis de pagamento. Os preços e condições de cada plano são os apresentados na plataforma no momento da subscrição.

5. Utilização aceitável

A Empresa compromete-se a usar o Luar apenas para fins lícitos, nomeadamente a emissão de documentos comerciais e a gestão financeira e de recursos humanos da sua própria actividade, e a não tentar contornar os mecanismos de isolamento entre Empresas, aceder a dados de outra Empresa, ou utilizar a plataforma para fins fraudulentos, incluindo a emissão de documentos fiscais que não correspondam a operações reais.

6. Propriedade e portabilidade dos dados

Os dados introduzidos por cada Empresa (clientes, documentos, funcionários, lançamentos contabilísticos) pertencem a essa Empresa. O Luar disponibiliza mecanismos de exportação (PDF, Excel) dos próprios dados. As cópias de segurança da base de dados da plataforma são feitas diariamente pela equipa do Luar. Em caso de cancelamento da subscrição, a Empresa deve exportar os dados que pretenda conservar antes da eliminação da conta, salvo obrigação legal de retenção aplicável a documentos fiscais.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Luar é disponibilizado "tal como está", sem garantias implícitas de adequação a um fim específico. Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indirectos resultantes da indisponibilidade do serviço, de erro de configuração da própria Empresa (ex.: taxas fiscais mal configuradas), ou de decisões tomadas com base em cálculos que os presentes documentos assinalem como estimativas a confirmar (ex.: IRPS, taxas legais dependentes de confirmação com um contabilista/jurista).

8. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma Empresa em caso de incumprimento destes Termos, uso fraudulento comprovado, ou não pagamento de um plano após aviso prévio razoável. A Empresa pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, mantendo acesso até ao final do período já pago.

9. Alterações a estes Termos

Podemos actualizar estes Termos para reflectir alterações à plataforma ou à lei aplicável. Alterações materiais serão comunicadas às Empresas com conta activa. A utilização continuada do Luar após uma alteração implica aceitação dos novos Termos.

10. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei moçambicana.

Consulte também a nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos quanto ao tratamento de dados pessoais.